Mudança na CLT pode resolver controvérsia sobre adicionais de insalubridade e periculosidade

A controvérsia jurídica sobre o pagamento de adicional de insalubridade e de periculosidade
poderá acabar. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou ontem (19), projeto de lei do
senador Pedro Simon (PMDB-RS), que regula a aplicação do adicional de insalubridade e de
periculosidade.
 
Sem uma legislação que definisse a questão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a
Súmula 293 para regular a aplicação do adicional de insalubridade. Porém não se pronunciou
quanto aos pedidos de pagamento do adicional de periculosidade.
 
Ao defender a proposta (PLS 163/10), Pedro Simon argumenta que esses adicionais se
destinam a compensar o trabalho realizado em condições adversas. Assim, o trabalhador
exposto a agentes nocivos à saúde deve receber adicional de insalubridade e o que exerce
atividade que coloque sua vida em risco tem direito ao adicional de periculosidade.
 
Para regular o assunto, o projeto do senador Pedro Simon altera a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT - Lei Decreto-Lei 5.452/43). A proposta deixa claro na legislação que a ação
judicial de pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade não será prejudicada
pelo fato de o autor da reclamação trabalhista - seja o trabalhador, seja o sindicato da
categoria - apontar fator de risco diverso do detectado pela perícia designada pela Justiça.
 
A Súmula do TST já estabelece que eventual divergência entre o fator de risco invocado pelo
autor da ação e o constatado pela perícia judicial não inviabiliza o pedido de adicional de
insalubridade. Com a aprovação do projeto de lei, é estendida essa norma ao adicional de
periculosidade.
A matéria foi aprovada em turno suplementar por ter sido aprovada na forma de substitutivo .
Se não houver recurso para votação em Plenário, segue direto para a Câmara dos Deputados.

Fonte: http://www.segurancanotrabalho.eng.br