Contém esclarecimentos sobre a aplicação da proporcionalidade do aviso prévio ao trabalhador, conforme previsto na Lei nº 12.506 de 2011.
Acessa: http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C812D36A2800001375095B4C91529/Nota%20T%C3%A9cnica%20n%C2%BA%20184_2012_CGRT.pdf
Fonte: http://portal.mte.gov.br/legislacao/2012-4.htm
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